O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) recomendou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeite o estudo elaborado pela empresa Estruturado Brasileira de Projetos S/A (EBP) sobre a concessão da BR-101 e providencie a realização de outro estudo sobre o tema. A recomendação para que o estudo seja rejeitado foi enviada hoje, 11 de setembro, ao diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo.
O estudo da EBP foi apresentado ontem, durante a 3ª Oficina de Trabalho para Debate sobre a Concessão Rodoviária da BR 101. O MPF foi representado pelo procurador da República Fabrício Caser, autor da recomendação. A proposta de concessão prevê a duplicação de todo o trecho da rodovia que corta o Espírito Santo, mas essas obras só serão iniciadas em cinco anos, sendo que os trechos mais críticos só terão sua duplicação concluída em 2030. O intenso tráfego de veículos na BR-101 e o alto número de acidentes registrados na rodovia, entretanto, demonstram a urgência da duplicação da via. O cronograma do estudo apresentado pela EBP, portanto, não atende à necessidade de se garantir a segurança e a eficiente trafegabilidade na região.
Mesmo com a previsão de que as reformas mais expressivas em trechos que exigiriam imediata duplicação só vão começar dez anos depois do início da concessão da rodovia, o estudo da EBP prevê que um pedágio de R$ 5 passe a ser cobrado seis meses após a assinatura do contrato com a concessionária do serviço. A própria EBP informou que cerca de 12 mil carros utilizam a via diariamente, o que representaria uma arrecadação, para a concessionária, de R$ 360 mil por dia ou R$ 130 milhões por ano.
Além disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já tem um contrato de recuperação, manutenção e conservação da BR-101, bem como um contrato referente à sinalização da via, o que totaliza um gasto da ordem de R$ 10 milhões por ano. O principal objetivo da concessão da rodovia, portanto, é a sua duplicação, já que a manutenção e a conservação da via já estão sob a responsabilidade do DNIT – e por valores muito inferiores ao que seria arrecadado pela concessionária por meio da cobrança do pedágio.
Na recomendação enviada à ANTT, o procurador da República Fabrício Caser lembra ainda que, de acordo com a legislação que regulamenta a concessão de serviços públicos, a concessionária teria que primeiramente investir em melhorias na via para só então amortizar esses investimentos por meio da cobrança do pedágio. O estudo da EBP, entretanto, prevê que os investimentos só sejam feitos depois da capitalização da concessionária – ou seja, depois que a empresa começar a receber o dinheiro do pedágio. A ANTT tem 15 dias para se manifestar sobre a recomendação do MPF a partir do recebimento do documento. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público pode partir para a adoção de medidas judiciais para reverter a situação.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Espírito Santo
E-mail: ascompres@pres.mpf.gov.br
Telefone: (27) 3211 6444 / 3211 6451
Fonte: MPF