Um acordo firmado em 2011 entre a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) e a Caixa Econômica Federal (CEF) para evitar o leilão, em razão de inadimplência, de mais de 300 imóveis do conjunto habitacional Nova Poá, em Guarulhos (SP), resultou na aquisição da propriedade de 267 imóveis por parte dos moradores, que renegociaram suas dívidas com o banco estatal com até 54% de desconto.
O acordo foi resultado de uma proposta de conciliação entre as duas instituições homologada pelo Tribunal Regional Federal (TRF-3) em junho de 2011 em razão de uma ação civil pública proposta pela Procuradoria da República em Guarulhos para impedir que a Caixa leiloasse extrajudicialmente os imóveis de moradores inadimplentes em programa de financiamento ligado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A ação questionava a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa de leiloar os imóveis. O Ministério Público Federal (MPF), em 1ª instância, tinha obtido decisão que determinava a nulidade do leilão de imóveis, cujas matrículas, em razão da inadimplência, eram retomados pela Caixa. O banco, portanto, novamente se tornava proprietário, ainda que os referidos imóveis continuassem na posse dos particulares.
O banco estatal, no entanto, havia apelado da decisão, levando o processo para a 2ª instância (TRF-3). Nessa nova etapa, a procuradora regional da República responsável pelo caso, Alice Kanaan, chegou a ir pessoalmente à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Nova Poá às vésperas da audiência no TRF-3 para ouvir os moradores. Na reunião, ela prestou esclarecimentos sobre a situação do processo e os convidou para a audiência no TRF-3 para que pudessem discutir abertamente os termos de um eventual acordo.
A conciliação foi firmada em 8 de junho de 2011 na presença de mais de uma centena de interessados. Entre os termos do acordo ficaram estabelecidos descontos de até 43% sobre as dívidas (desconto elevado posteriormente para 54%), fixação de um teto na avaliação dos imóveis (R$ 170 mil) e que valores pagos anteriormente fossem considerados no recálculo das dívidas. A Caixa ainda estabeleceu mais 20% de desconto sobre o valor da avaliação para quem quisesse quitar à vista o valor devido. Os acordos de renegociação puderam ser firmados até 28 de fevereiro deste ano e foram acompanhados individualmente pela procuradora Alice Kanaan.
De um total de 336 imóveis, 267 tiveram suas dívidas efetivamente renegociadas, resultando na aquisição pelos interessados da propriedade de 79,4% dos casos – número que pode aumentar, pois ainda há alguns acordos remanescentes não concluídos. Embora não fossem objeto da ação civil pública, a Caixa, na época em que firmou o termo de acordo, também aceitou renegociar a dívida de inadimplentes do conjunto habitacional que ainda tinham contratos válidos com a Caixa. O desconto, nesses casos, foi significativamente menor, por existir um contrato ativo entre a Caixa e o mutuário, e dos 32 imóveis nessa situação, 3 optaram por renegociar suas dívidas. Além da renegociação das dívidas, em ambos os casos, o acordo resultou na regularização dos imóveis do conjunto habitacional Nova Poá e na retirada dos nomes dos moradores que foram negativados no SPC/Serasa em razão dessas dívidas.
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Fonte: MPF