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00085 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.003660-7/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PARTE AUTORA : MARILENE GASPERINI PASQUALETTO
ADVOGADO : Jorge Calvi
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Na espécie, incide o § 2º do art. 475 do CPC, não devendo ser conhecida a remessa oficial, posto que a condenação é inferior a 60
salários-mínimos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.