TRF4

TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000391-7/SC, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 11/08/2007

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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000391-7/SC

RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : MARIA DE LOURDES DA SILVA OREANO

ADVOGADO : Julio Cesar Willemann

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA VF E JEF CIVEL E CRIMINAL DE LAGUNA/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.

CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. Nas ações em que se objetiva benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento,

via de regra, com base na prova pericial.

2. Reconhecido o direito da autora à concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista seu quadro de saúde e suas condições

pessoais.

3. O termo inicial do benefício resta mantido na data do indeferimento administrativo, conforme determinado pelo juiz a quo.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000391-7/SC, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 11/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-apelacao-civel-no-2006-72-16-000391-7-sc-relator-juiz-luiz-antonio-bonat-julgado-em-11-08-2007/ Acesso em: 13 jun. 2024
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