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00084 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.08.007056-3/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : HELIO GLENO FERREIRA
ADVOGADO : Maria de Lourdes Poeta Dornelles e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidem correção monetária e juros de mora entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.