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00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004674-3/PR
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : RAFAEL RODRIGUES SANTANA
ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE
SEGURADA ESPECIAL. QUALIFICAÇÃO COMO “DO LAR”. BÓIA-FRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência, por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei
8.213/91.
2. Considera-se comprovado o ercício de atividade rural e a condição de segurada especial da de cujus havendo início de prova
material corroborada por prova testemunhal idônea e consistente.
3. O fato de a de cujus não possuir documentos da atividade agrícola em seu nome não obsta sua qualificação como segurada
especial, visto que normalmente os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece frente
aos negócios da família.
4. A qualificação da mulher como doméstica ou “do lar” em certidões de registro civil não afasta sua condição de segurada especial,
porque, em se tratando de rurícola, presume-se que acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo. 5. O ercício da atividade rural dos óias-frias e assemelhados pode ser comprovado mediante prova testemunhal, desde que
idônea e capaz de firmar convicção do julgador, na inviabilidade de sua demonstração por outros meios.
6. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte.
7. O termo inicial do benefício é estabelecido pela legislação vigente à data do óbito, de modo que, tendo este ocorrido antes da
vigência da Lei 9.528/97, deve ser aplicada a Lei dos Benefícios em sua redação original, com a ressalva das prestações atingidas
pela prescrição qüinqüenal.
8. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98,
combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94.
9. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser fios à ta de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº
2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar.
Precedentes do STJ.
10. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da
prolação deste julgado, eluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção
Previdenciária deste TRF.
11. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual do Paraná, aplica-se o comando da Súmula nº 20 deste Tribunal,
devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas integralmente.
12. Ausente um dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC – verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação – deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.