TRF4

TRF4, 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030088-9/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007

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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030088-9/SC

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

AGRAVANTE : EFE ESSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA/

ADVOGADO : Jacques Marcello Antunes Stefanes e outro

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

: Joracilda Gomes Bezerra

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DE 30%.

Não há razão para a extinção da eução fiscal. O eutivo foi proposto antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da

exigência de depósito de 30% para a interposição de recurso administrativo. Além disso, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal

Federal, em controle difuso, não tem efeito erga omnes. Ademais, a agravante não interpôs recurso administrativo na época, vindo,

agora, quando já ajuizada a eução fiscal, alegar cerceamento de defesa. Ou seja, não demonstra que o recurso não fora interposto

em razão da exigência ora declarada inconstitucional. Em regra, as partes recorriam judicialmente da decisão que não recebia

recurso administrativo sem o depósito correspondente a 30% do valor do débito. E dessa prova não se desincumbiu a agravante. A

matéria trazida neste recurso deve ser discutida em cognição euriente, por meio de provas, não sendo questão a ser solvida em

eção de pré-eutividade, muito menos na via estreita do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030088-9/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-030088-9-sc-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-12-04-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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