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00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027221-3/PR
RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI
AGRAVANTE : RITA PEREIRA MOREIRA RODRIGUES
ADVOGADO : Luiz Carlos Ricatto
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
Ausentes os requisitos legais (Código de Processo Civil, artigo 273), indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,
com vistas à imediata implantação de benefício assistencial.
Decisão agravada mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.