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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.004767-5/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Mario Carlos Costa e outros
APELADO : PAULO SERGIO TAGATA
ADVOGADO : Andre Luiz Ramos da Silva
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 806 DO CPC. PRAZO LEGAL NÃO ATENDIDO.
EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 808, I, DO CPC.
Se a ação principal foi interposta fora do trintídio legal, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do
art. 808, I, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.