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00033 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.032221-6/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE : CASTILHOS E SCHEBELA PRODUTOS QUIMICOS LTDA/
ADVOGADO : Marcos Henrique Parisotto Krummel e outros
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente é justificada em se cuidando de entidade beneficente sem
fins lucrativos ou que comprove, mediante prova suficientemente clara, situação de precariedade financeira que comprometa o
desempenho das atividades empresariais, restando comprovadas, de acordo com os documentos acostados aos autos, as condições a
autorizar o benefício da AJG à agravante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.