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00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.019930-3/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : ERNA KUEHL
ADVOGADO : Jaime Vieira Ventura e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. A atualização do débito judicial entre a data da conta e a de inscrição do precatório, dá-se pelo índice fio na sentença, ou,
sendo essa omissa, pelos critérios que, nos termos da Lei nº 6899-81, são aplicáveis para cada período. 2. Embora indevidos durante
o período de tramitação constitucional do precatório, o que tem início em 1º de julho de cada ano e término no final do ercício
seguinte, os juros de mora incidem entre a data de apresentação do cálculo e a da expedição da requisição de pagamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.