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00025 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036842-3/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : JORGE SEITENFUS e outros
ADVOGADO : Joel Pereira Nunes e outros
AGRAVADO : CARLOS FRANCISCO SABASTIANY e outro
ADVOGADO : Fabio Adriano Sturmer Kinsel e outro
AGRAVADO : CASA DE SAUDE DR SEBASTIANY LTDA/
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525 DO CPC. TEMPESTIVIDADE.
-Deve a parte recorrente juntar com a inicial as peças essenciais ao conhecimento do recurso, de acordo com exigência expressa da
lei, sem os quais não se pode sequer aferir a tempestividade do agravo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.