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00023 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.02.000168-2/SC
RELATOR : Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos
APELADO : TOMAZ NOVELLO
ADVOGADO : Claudiomir Giaretton
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ
EMENTA
APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO-RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. CONCESSÃO
INDEVIDA.
É indevida a concessão de aposentadoria quando depende de tempo de contribuição que não foi reconhecido em outro processo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.