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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.002986-6/SC
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : JAV AUTOMACAO INDL/ LTDA/
ADVOGADO : Moyses Borges Furtado Neto
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
EMENTA
COFINS. LEI Nº 9.718/98. ART. 3º, § 1º. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO.
O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da
COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada
norma legal. Entretanto, considerou constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.