TRF4

TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015687-5/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015687-5/PR

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : ASSOCIACAO ALIRIO PFIFFER

ADVOGADO : Fabio Artigas Grillo e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. ENTIDADE

DE FINS FILANTRÓPICOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. REQUISITOS.

1. A contribuição para o PIS foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239, que destinou o produto de sua

arrecadação a financiar o programa do seguro-desemprego – que se inclui no âmbito da previdência social (art. 201, IV, CF) – razão

pela qual está abrangida pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

2. A Corte Especial deste Tribunal considerou constitucional o art. 55 da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Incidente de Argüição de

Inconstitucionalidade na AC nº 2002.71.00.005645-6, entendendo que inexiste óbice à disposição infraconstitucional da matéria

versada no § 7º do art. 195 da Constituição Federal por meio de lei ordinária.

3. A entidade que não preenche os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 não faz jus à imunidade relativa às contribuições

sociais.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015687-5/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-apelacao-civel-no-2005-70-00-015687-5-pr-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-11-21-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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