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00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.013375-6/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : LAB SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA/
ADVOGADO : Helenize Cristine Dietrich e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXTINÇÃO.
No mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria
praticá-lo, respondendo pelas suas conseqüências administrativas, não cabendo ao Juiz sanar a equivocada indicação do pólo passivo
pelo impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.