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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.021482-3/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DO PARANA – CRO/PR
ADVOGADO : Fabio Ciuffi
APELADO : ARTUR KUNIYOSHI
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR IRRISÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Incabível a extinção da eução fiscal movida por Conselho de Fiscalização Profissional em decorrência de seu pequeno valor.
Estes, embora tenham sua natureza jurídica equiparada às autarquias, não são custeados por verbas públicas. Utilizam-se, para essa
finalidade, da receita gerada pela cobrança de multas e de anuidades dos profissionais inscritos em seus quadros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.