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00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023856-4/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : CIMPEL IND/ DE TINTAS E SOLVENTES LTDA/
ADVOGADO : Gustavo Nygaard e outro
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE
CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O
“VALOR DA CONDENAÇÃO”.
1. Em questões relacionadas com honorários advocatícios, o julgador deve estar atento às seguintes premissas: a) o advogado é
indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição) e não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração
pelo trabalho realizado; b) ainda que a eução tenha sido promovida pela parte autora, os honorários advocatícios pertencem ao
advogado (art. 23 da Lei nº 8.906/94), e c) os honorários advocatícios devem ser fios com base no proveito econômico auferido
pela parte com o julgamento final do processo.
2. Se a decisão declaratória do direito de crédito contra a Fazenda Pública para fins de compensação fi os honorários advocatícios
em 10% sobre o “valor da condenação”, esta expressão deve ser entendida como o quantum compensável, que representa o proveito
econômica da demanda.
3. Não é juridicamente possível nulificar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com base no
dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia eutiva, mesmo porque esse dogma vem sendo afastado pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 588202/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.02.2004, p.
123).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.