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00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.003113-6/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : HB COUROS LTDA/
ADVOGADO : Cesar Loeffler e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se exige que o órgão julgador discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com a prestação
jurisdicional, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia.
2. Prequestionados o artigo 2°, § 1° e § 3°, da LICC, e o artigo 73 e 74 da Lei 9.430/96.(Tab)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.