TRF4

TRF4, 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.11.000354-7/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007

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00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.11.000354-7/RS

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : KASEG ELETRO INSTALADORA LTDA/ ME

ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

PRESCRIÇÃO. LC N 118/2005. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98.

O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode

ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição

havida até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 7 de fevereiro de 2007, posteriormente à entrada em vigor

da Lei Complementar nº 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a 7 de fevereiro de 2002.

A COFINS, por ser contribuição prevista no artigo 195, I da CF, não precisa ser disciplinada por lei complementar. Ainda que sua

instituição tenha se dado por esse veículo legislativo, materialmente seus efeitos são de lei ordinária. Dessa maneira, a alteração da

alíquota da contribuição de 2% para 3%, levada a efeito pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98, não violou nenhum princípio constitucional.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.11.000354-7/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-71-11-000354-7-rs-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-12-04-2007/ Acesso em: 24 dez. 2024
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