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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.17.001409-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL – COREN/RS
ADVOGADO : Nilton Cabral Silva e outro
APELADO : MARILENE BRUSTOLIN
ADVOGADO : Jose Carlos de Oliveira Saldanha e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. COREN. REGISTRO PROFISSIONAL.
A autora tem direito ao registro no Conselho Regional de Enfermagem, bem como a expedição da carteira profissional, que lhe
autoriza o ercício da profissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.