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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.028966-3/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : RODRIGO MAIA DE VASSIMON BARBOSA
ADVOGADO : Vinicius Cameranesi Sant Ana
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
ADVOGADO : Karin Rodrigues Koetz
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR INDEPENDENTE DO PROCESSO DE
REVALIDAÇÃO.
1. Não é possível frente à Constituição, autorizar o ercício da Medicina sem qualquer controle sobre a aptidão do profissional que
busca habilitação. As ações na área da saúde são de relevância pública e ao Estado cabe a fiscalização e o controle para alcançar a
elência dos serviços prestados.
2. Sobrevindo nova legislação, ou como no caso em que houve revogação da anterior, o direito adquirido somente restará firmado na
hipótese da situação jurídica já estar definitivamente consolidada na vigência da norma anterior, situação que deixou de ocorrer no
caso da presente postulação.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.