TRF4

TRF4, 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020490-6/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/28/2007

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00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020490-6/RS

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA

AGRAVANTE : C H VENTER

ADVOGADO : Elvio Henriqson

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE.

Efetuada a compensação no regime de lançamento por homologação (os próprios pedidos de compensação anteriormente existentes

foram convertidos em declaração de compensação com efeitos imediatos), é considerado extinto o crédito tributário, não havendo

que se exigir homologação expressa. Tal ato produz efeitos imediatos, só afastáveis mediante não-homologação expressa, salvo a

hipótese de compensações consideradas não-declaradas realizadas sob a égide da Lei 11.051/04.

Deve, então, ser concedida a liminar, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de considerar débitos na situações

acima referidas (parcelados, em eução garantida e suspensa por embargos ou compensados pelo contribuinte) como óbice à

expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020490-6/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-020490-6-rs-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-s-avila-julgado-em-11-28-2007/ Acesso em: 22 dez. 2024
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