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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.037202-9/PR
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
APELANTE : CIA/ ESTEARINA PARANAENSE massa falida
ADVOGADO : Marcia Adriana Mansano
APELADO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO/PR
ADVOGADO : Renato Antunes Villanova e outro
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MASSA FALIDA. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A aplicação da ta SELIC não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
2. Os honorários de sucumbência fios nos presentes embargos não são compensados com os honorários objeto da eução
fiscal, pois se trata de valores referentes a processos diversos, não sendo o caso de sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.