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00013 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.70.01.005927-5/PR
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
PARTE AUTORA : PLAXJET PRODUTOS E COMPONENTES PLASTICOS LTDA/
ADVOGADO : Fernando Paschoal Lopes
PARTE RE : DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE LONDRINA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO.
ARTIGO 126, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91.
São inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.639/98, que exigiam o
depósito prévio de quantia equivalente a 30% do débito fiscal como condição para o recebimento e processamento de recursos
administrativos no âmbito do procedimento fiscal. Precedentes do Plenário do STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.