—————————————————————-
00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.05.002441-7/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA/
ADVOGADO : Cleusa Gonzalez Hercoli e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. EXCLUSÃO. VALORES PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO NÃO REPASSE DO ENCARGO. EXIGÊNCIA. ART. 166 DO CTN.
1. Indevida a inclusão do valor dos fretes na base de cálculo do IPI, consoante já decidido por este Regional no Incidente de
Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893-8/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 11.08.2004.
2. Em se tratando de hipótese de restituição ou compensação de imposto indireto pago indevidamente, imperativa a comprovação de
que o sujeito obrigado ao recolhimento suportou o seu encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está
expressamente autorizado a receber a sua restituição, nos termos do art. 166 do CTN.
3. Apelos e remessa oficial desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.