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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.004746-5/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : DANIEL LUIZ SANTOS NUNES
ADVOGADO : Sergio Winter Guaspari Sudbrack
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE
DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. ISONOMIA.
O direito à educação é uma garantia constitucional estendida a todos os cidadãos – não há razão para existir distinção entre os
dependentes dos servidores civis e militares quanto à possibilidade de prorrogação do pensionamento até o término dos estudos
universitários, respeitado o limite de 24 anos, devendo haver tratamento uniforme em relação às pessoas que se encontram em
situações idênticas, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.