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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.000140-9/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : EDSON MENDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Antonio Carlos Facioli Chedid e outro
: Fabio de Freitas Oliveira
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/90. REMOÇÃO NO
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
– Como a LOMAN é omissa acerca da regulamentação da ajuda de custo, aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei nº
8.112/90.
– O interesse do serviço público na remoção, necessário para a concessão do beneficio, está presente no oferecimento do cargo vago,
de forma que independe de ter a remoção se dado a pedido ou não do magistrado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.