—————————————————————-
00081 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.07.002094-4/PR
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELANTE : ADELIR JOSE CASTILHO
ADVOGADO : Joao Alberto Marchiori
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE FRANCISCO BELTRÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. ATIVIDADE RURAL.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE
ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. AVERBAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
1. Inexistindo condenação pecuniária da autarquia, e mantendo-se o valor da causa abaixo do limite de 60 (sessenta) salários
mínimos, é aplicável à espécie a regra prevista no § 2º do art. 475 do CPC, acrescida pela Lei 10.352/01, que epciona as
hipóteses em que cabível o reeme necessário.
2. Não merece conhecimento o recurso de apelação quando a insurgência refere-se a aspecto do julgado do qual o apelante saiu
vencedor.
3. Inexistindo condenação pecuniária da autarquia, e mantendo-se o valor da causa abaixo do limite de 60 (sessenta) salários
mínimos, é aplicável à espécie a regra prevista no § 2º do art. 475 do CPC, acrescida pela Lei 10.352/01, que epciona as
hipóteses em que cabível o reeme necessário.
4. Demonstrada a sujeição à insalubridade decorrente de contato habitual e permanente em face da exposição ao agente físico
(ruído), resta demonstrada a especialidade.
5. Uma vez ercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao
reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum, de acordo com a legislação aplicável.
6. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do seu pedido, cabe ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios, os
quais, em demandas de cunho meramente declaratório, devem ser fios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), de acordo com a
MP 362, de 29-3-2007.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e da apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do
INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.