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00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017849-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : ARROZEIRA PELOTAS IND/ E COM/ DE CEREAIS LTDA/
ADVOGADO : Ricardo Silveira Gonçalves e outros
AGRAVADO : CIA/ ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D
ADVOGADO : Simone Rodrigues Ferreira e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº 456/00. ANEEL. PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE DA ANEEL.
1. A ANEEL é parte legítima para figurar como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança versando sobre a ta de
demanda de potência, eção instituída pela Resolução nº 456/00, daquela agência reguladora. Precedentes.
2. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.