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00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025964-6/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : VONPAR REFRESCOS S/A
ADVOGADO : Rafael Mallmann e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A MAIOR NO REFIS – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1 – Não é razoável que o eme da postulação do contribuinte de ressarcimento de créditos relativos a tributos seja postergado
indefinidamente.
2 – Aplicação dos princípios elencados no art. 2º da Lei 9784/99, que norteiam o processo administrativo da União e que são mera
explicitação daqueles já estampados na Constituição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.