—————————————————————-
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023398-9/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELANTE :
ASSOCIACAO BENEFICENTE EDUCACIONAL E CULTURAL DAS IRMAS DE SAO JOAO
BATISTA E SANTA CATARINA DE SENA – MEDEIAS
ADVOGADO : Marcelo Fernandes Polak e outros
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 06A VF DE CURITIBA
EMENTA
CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738/98. INAPLICABILIDADE DO CTN. LEI
COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. REQUISITOS
CUMULATIVOS. IMUNIDADE RECONHECIDA. SAT. ABRANGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.
O Magistrado “a quo” reconheceu a litispendência parcial da ação, de forma a limitar o pedido nestes autos ao reconhecimento da
imunidade tão-somente quanto ao SAT. No processo de nº 2003.70.00.058461-0, por outro lado, o pedido ficou restringido à quota
patronal. Tratando-se, pois, de pedidos distintos, não há falar em repetição de ação o que somente se configura quando verificada a
identidade dos seus três elementos: partes, causa de pedir e pedido.
Não procedem as razões construídas pela Ré no sentido de que seja declarada a nulidade da ação. Dos fatos por ela narrados,
verifica-se, efetivamente, apenas uma mera irregularidade, qual seja, a falta certidão de juntada do mandado de citação e intimação.
Todavia, o fato em questão não enseja a nulidade do processo como defendido no apelo. Isso porque, em primeiro lugar, como a
própria apelante apontou, foi certificada, eletronicamente, a juntada aos autos do referido mandado de citação/intimação cumprido.
Por outro lado, não há falar em impossibilidade de prova para decurso do prazo de contestação ou do prazo de interposição de
agravo na medida em que bastaria o monitoramento eletrônico (via “internet”) do andamento processual para que se verificasse a
data de juntada do mandado. E mais, a mera cópia dessa informação bastaria para a comprovação da tempestividade do recurso no
autos do agravo de instrumento. Com efeito, nestes tempos em que a comunidade jurídica almeja a desburocratização dos atos e
procedimentos processuais, as razões defendidas pela Ré vão de encontro a essa nova tendência. O registro eletrônico de alguns atos
processuais é uma realidade sem volta e visa à resguardar os Princípios da Celeridade e da Efetividade do processo, recentemente
alçados a garantia fundamental pelo inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. Por outro lado, beira à deslealdade processual condutas das
partes que visem tirar proveito em determinadas circunstâncias dessas novas práticas.
O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode
ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição
havida até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 16/10/2006, posteriormente à entrada em vigor da Lei
Complementar nº 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a 16 de outubro de 2001.
A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da CF, está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº
8.212/91, em sua redação original.
A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738/98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, está suspensa, conforme decidiu o
STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028-5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000).
O art. 55 da Lei nº 8.212/91 também foi alvo de Argüição de Inconstitucionalidade (Apelação Cível nº 2002.71.00.005645-6), a qual
foi rejeitada na sessão de 22.02.07 pela Corte Especial deste Regional. Tinha o incidente como objeto a inadequação formal da
norma, ou seja, a necessidade ou não de Lei Complementar para veicular a matéria. Restou, pois, pacificado neste Tribunal que lei
ordinária, no caso a de nº 8.212/91, pode estabelecer requisitos formais para o gozo de imunidade sem ofensa ao art. 146, inciso II da
Constituição Federal.
As prescrições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF, uma vez que relativas a impostos e não a
contribuições sociais.
As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do
benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação
original, e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF.
O SAT tem como fundamento constitucional o inciso I do art. 195 da CF/88 e os valores arrecadados são destinados ao
financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência
Social) que estabelecem a aposentadoria especial aos segurados que trabalhem submetidos a condições epcionais e prejudiciais a
sua saúde, denotando, assim, o caráter eminentemente previdenciário da eção. Em vista disso, é de se concluir pela abrangência da
imunidade do §7º do art. 195 da CF/88 em relação ao SAT.
No caso vertente, a entidade preenche a totalidade dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Foram comprovadas as declarações
de utilidade pública e, conforme os estatutos, a Associação não remunera seus diretores, aplica integralmente suas rendas, no país, na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribui lucros, e está registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social desde 1966. O Certificado, contudo, encontra-se, no momento, vencido. Ocorre que, a autora juntou protocolo de
requerimento do Certificado. Em consulta ao sistema do Conselho Nacional da Assistência Social, no “site” do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, verifica-se que o requerimento formulado pela autora ainda não alcançou decisão final,
nos termos da informação processual que ora se junta aos autos. Nessa circunstância, tenho entendido não poder a instituição
beneficente ser prejudicada pela mora da Administração em fornecer-lhe o respectivo Certificado.
A configuração da má-fé processual exige prova satisfatória não só da sua existência, mas também da caracterização do dano
processual a que a condenação cominada visa compensar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao apelo do INSS, à remessa oficial e ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.