TRF4

TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.007778-6/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/19/2007

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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.007778-6/RS

RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER

APELANTE : JULIANA LUIZA PARCIANELLO

ADVOGADO : Joao Beuter e outros

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros

EMENTA

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PESSOAS INADIMPLENTES, SIAPC-CREDUC.

RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

1. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ofensa a uma norma

preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro – a questão colocada neste feito não se amolda

aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor, pois não

corroborada a ocorrência de dano moral a ensejar a indenização pretendida.

2. Dos fatos narrados e demonstrados nos autos, principalmente por meio de provas documentais, não restou demonstrado que a autora teve seu crédito abalado ou que tenha sofrido algum ato vetório em público por conta desse fato, uma vez que se trata de

registro com finalidade elusiva de consulta interna, objetivando aferir o risco de eventuais empréstimos a serem efetuados pela

instituição financeira.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.007778-6/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-apelacao-civel-no-2004-71-05-007778-6-rs-relator-juiz-jairo-gilberto-schafer-julgado-em-11-19-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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