TRF4, 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037378-9/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/19/2007

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00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037378-9/RS

RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : BREAD S IND/ DE ALIMENTOS LTDA/

ADVOGADO : Michelle Meotti Tentardini

EMENTA

TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO OU ARROLAMENTO DE BENS NO VALOR DE 30% COMO CONDIÇÃO PARA O

RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.INCONSTITUCIONALIDADE.

O arrolamento de bens ou depósito prévio para efeito de interposição de recurso na esfera administrativa foi declarado

inconstitucional pelo STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, por negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.