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00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037378-9/RS
RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : BREAD S IND/ DE ALIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Michelle Meotti Tentardini
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO OU ARROLAMENTO DE BENS NO VALOR DE 30% COMO CONDIÇÃO PARA O
RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.INCONSTITUCIONALIDADE.
O arrolamento de bens ou depósito prévio para efeito de interposição de recurso na esfera administrativa foi declarado
inconstitucional pelo STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, por negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.