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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.036303-6/SC
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JUCEMAR GOULART LESSA e outro
ADVOGADO : Marlon Silvano Vieira e outros
INTERESSADO : JURACI STIPP LESSA ME e outro
EMENTA
PENHORA. BEM DO CASAL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DIREITOS AOS HERDEIROS.
INDIVISIBILIDADE.
A meação do cônjuge deve ser assegurada aos herdeiros deste. Em se tratando de bem imóvel que não comporta cômoda divisão, o
resguardo da meação se dá por meio da sub-rogação do cônjuge da metade do produto da arrematação do referido bem.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.