—————————————————————-
00004 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.004302-9/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 3A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 3A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : Francis Lilian Torrecillas Silveira
INTERESSADO : MUNICIPIO DE JOINVILLE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 2 / 1561
ADVOGADO : Affonso de Aragao Peixoto Fortuna
INTERESSADO : MARISTELA COSTA e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. PERIGO DE
LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
No caso dos autos, entendo ser necessário o julgamento do agravo de instrumento para que a Turma julgadora se manifeste sobre a
decisão do juízo de primeiro grau, que converteu ação civil pública em ação ordinária, considerando-se a diferença substancial
quanto aos efeitos dos provimentos judiciais provenientes de uma e de outra ação, bem como a inevitável lesão de difícil reparação
(em vista do tempo despendido), se a ação prosseguir pelo rito ordinário, e a Turma eventualmente entender que é cabível a ação
civil pública.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de março de 2008