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00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.11.004925-6/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA/
ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Flavio Santanna Xavier
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – EC N° 33/2001 – NÃO EXTINÇÃO.
A EC n° 33/2001 não restringiu as bases econômicas sobre as quais pode incidir a CIDE, restando exigível a contribuição ao INCRA
mesmo após o seu advento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.