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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.001525-5/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : S R L CHAPEACAO PINTURA E TRANSP ROD DE CARGAS LTDA/ ME
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.OPTANTES PELOO SIMPLES
1. Os créditos tributários devidos pelas optantes pelo SIMPLES sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art.
174 do CTN, cujo prazo passa a fluir a partir da data da entrega da declaração de rendimentos.
2. Prescrição reconhecida porque ultrapassado o prazo de cinco anos até a sentença extintiva, sem ter havido causa de interrupção da
prescrição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.