TRF4

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.00.021943-3/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.00.021943-3/PR

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

APELADO : HELIOCENTER COM/ DE EQUIP REPROGRAFICOS LTDA/ massa falida

ADVOGADO : Telmo Dornelles

APELADO : ERMINDO TADEU KUCZMARSKI

: HERMES FRANCISCO KUCZMARSKI

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INEXISTENTE. PERDA DO

INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO DA EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, ART. 40

COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.

O encerramento da falência sem ativo para satisfazer o passivo acarreta a perda de interesse de agir do eqüente. Não há utilidade

na continuidade do processo de eução fiscal, em face da impossibilidade evidente de quitação do débito. Cabível, assim, a

extinção da eução fiscal com relação à pessoa jurídica, tão-somente.

De outro lado, deferido pelo magistrado singular o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes, deve ser aplicada a suspensão

prevista no art. 40 da LEF, porquanto o referido diploma legal é reservado para as hipóteses em que não são localizados o devedor

ou bens passíveis de penhora, como é o caso dos autos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.00.021943-3/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-apelacao-civel-no-1999-70-00-021943-3-pr-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-10-09-2007/ Acesso em: 16 dez. 2024
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