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RECURSO ESPECIAL Nº 996.318 – SP (2007/0230256-0)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LÍGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S)
RECORRIDO : USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL
S/A E OUTROS
ADVOGADO : MOISÉS AKSELRAD E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADITAMENTO
DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULAS 282 E 283/STF E 211/STJ.
1. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula
282/ STF.
2. Malgrado a oposição de embargos de declaração com o fito de
prequestionar o art. 730 do CPC, o Tribunal de origem não os acolheu,
deindo de proferir juízo de valor sobre a matéria, oportunidade
em que incide o teor do disposto na Súmula 211/STJ.
3. A recorrente cinge seu inconformismo ao argumento de que, por se
tratar de eução por quantia certa, somente após fio definitivamente
o seu valor é que o juiz poderá requisitar o pagamento, que
deverá ser feito na ordem de apresentação ao Tribunal; deixou de
pronunciar-se acerca da conclusão a que chegou o acórdão atacado,
de tratar-se de aditamento de precatório que foi baio à origem
para que fossem sanadas irregularidades nos cálculos.
4. A ausência de impugnação do principal fundamento do decisum
atacado atrai a aplicação, por analogia, do contido na Súmula
283/ STF.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento).