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RECURSO ESPECIAL Nº 992.649 – PR (2007/0229710-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : MUNICIPIO DE LONDRINA
PROCURADOR : REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA
VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOSE OLIVINO LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESTITUIÇÃO. PROVA
DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO).
INDISPENSABILIDADE.
1. Em ação de repetição de indébito tributário – em que os fatos da
causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC,
art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II)
-, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art.
333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento
dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência
que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é
sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto
de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da
1ª Seção.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente
provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.