—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 910.903 – SE (2006/0268840-0)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : SERGICOCO SERGIPE COCO LTDA
ADVOGADO : GENISSON CRUZ DA SILVA E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO MONTEIRO
E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS.
OPERAÇÃO MERCANTIL. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE
DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA
REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA
PROVA DO CONTRIBUINTE. EXAME DA PROVA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se
no sentido de que é possível o aproveitamento de crédito de ICMS
relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização.
Todavia, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre,
pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda
efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da
prova.
3. O disposto no art. 136 do CTN não dispensa o contribuinte,
empresa compradora, da comprovação de que as notas fiscais
declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado.
4. É inviável, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da
Súmula 7/STJ, reeminar o conjunto fático-probatório constante
dos autos, para possibilitar o direito ao creditamento do ICMS.
5. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux
e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).