—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 773.640 – BA (2005/0134218-6)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
E OUTRO(S)
RECORRIDO : ANDRADE MENDONÇA CONSTRUTORA
LTDA
ADVOGADO : ANTONIO DE VILLAR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA
CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO
LANÇAMENTO.
1. Não se admite alteração da CDA quando necessária a modificação
do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro
material ou formal.
2. Nesse sentido: REsp 829.455/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp 823.011/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp 667.186/RJ, 2ª Turma, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp 87.768/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000 (AgRg no Ag
815732/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de
3/5/2007).
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)