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RECURSO ESPECIAL Nº 726.877 – AL (2005/0028974-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA
E OUTROS
RECORRIDO : AYRTON BATINGA DE MENDONÇA E
OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES E
OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”.
1. Conforme entendimento consagrado pela 1ª Seção (EREsp
435.835/SC), o prazo prescricional para a propositura da Ação de
Repetição de Indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação
é de cinco anos a contar desta que, se tácita, ocorre depois de
transcorridos cinco anos do fato gerador.
2. Precedentes: REsp 853.698/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJ. de 02/10/2005 e REsp 572.223/RS,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,
DJ. de 29/09/2006.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, “A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(
a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2007 (Data do Julgamento)