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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.465 – SP
(2006/0249641-0)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO ALVES BORGES SERAFIM
(PRESO)
ADVOGADO : CÉSAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA
E OUTRO
RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A
REGIÃO
EMENTA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
PELO CRIME DO ART. 289, §1.º, DO CP. DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE
HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 312 DO CPP.
I – O direito de apelar em liberdade pode ser denegado, ainda que o
réu permaneça solto durante a instrução criminal, nas hipóteses em
que se evidencia, no momento da prolação da sentença condenatória,
qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
II – Resta devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão
preventiva do recorrente, com expressa menção à situação concreta
que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da
reiterada atividade delitiva, que demonstra a possibilidade de prática
de novos delitos ( Precedentes) .
Ordem denegada
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG).
Votou vencida a Sra. Ministra Relatora, que dava provimento ao
recurso.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007(Data do Julgamento).