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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 850.035 – CE
( 2006/ 0110505- 6)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : GRANJA REGINA S/A
ADVOGADO : JOUBERT FERNANDES PARREIRA
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : OTÁVIO GUIMARÃES PAIVA NETO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL.
1. “A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de
rigor no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente,
oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o
art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75″
(EREsp 510.163/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
8.10.2007).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).