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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.020 – DF (2004/0141783-5)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : PEDRO DE ARBUES MARTINS ALVAREZ
ADVOGADO : FERNANDO DE SANTA ROSA E OUTRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
IMPETRADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO
IMPETRADO : SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR INATIVO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
DE PENSÃO MILITAR RETIDOS NA FONTE. LEI
Nº 10.559/02. ISENÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O Ministro de Estado da Defesa, os Comandantes das Forças
Armadas e o Secretário da Receita Federal não detêm legitimidade
passiva nos mandados de segurança em que se discute o desconto do
Imposto de Renda sobre proventos e pensões militares. Precedentes
da Seção.
2. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, José Delgado, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília, 12 de setembro de 2007 (data do julgamento).