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HABEAS CORPUS Nº 85.733 – SP (2007/0147839-4)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : LUIZ ARNALDO ALVES DE LIMA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PA C I E N T E : VALDIR NOGUEIRA (PRESO)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TESE NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS.
ORDEM PÚBLICA.
I – Tendo em vista que a tese de desclassificação para furto qualificado
não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, fica
esta Corte impedida de eminar tal alegação, sob pena de supressão
de instância ( Precedentes) .
II – Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa
menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da
ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra
a possibilidade de prática de novos delitos ( Precedentes) .
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido
e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2007. (Data do Julgamento).