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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 626.636 – RS
(2004/0159140-1)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA
MOVELEIRA LTDA
ADVOGADO : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S)
EMBARGADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
ELETROBRÁS
ADVOGADO : MARIA ESTER ANTUNES KLIN E OUTRO
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RÔMULO PONTICELLI GIORGE JUNIOR E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. LEI N. 4.156/62. TAXA SELIC. ART. 39, § 4º,
DA LEI N. 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica,
incide correção monetária e juros de mora, na forma estabelecida em
legislação específica.
2. Nesse caso, não há incidência da ta Selic, uma vez que não se
aplica o § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que rege tão-somente a
compensação e restituição de tributos federais.
3. Embargos de divergência improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
negar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro José Delgado.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de agosto de 2007 (data do julgamento).